PARECER N.º 94/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

PARECER N.º 94/2020 – CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

Designação: Parecer n.º 94/2020 – Contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros no Município de Castelo Branco

Data: 04-12-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o concurso público para a contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros no Município de Castelo Branco, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.