PARECER N.º 93/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS EM CONDEIXA-A-NOVA (CONDEIXASIM)

PARECER N.º 93/2020 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA (CONDEIXASIM)

Designação: Parecer n.º 93/2020 – Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros no Concelho de Condeixa-a-Nova (CondeixaSIM)

Data: 26-11-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a aquisição de serviços de transportes urbanos em Condeixa-a-Nova (CondeixaSIM), o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos dos procedimentos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.