PARECER N.º92/2024 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE “ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O ESTADO E A METRO DO PORTO QUANTO AO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

PARECER N.º 92/2024 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE “ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O ESTADO E A METRO DO PORTO QUANTO AO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

Designação: Parecer n.º 92/2024 - Parecer prévio vinculativo sobre “Aditamento ao Contrato de Serviço Público entre o Estado e a Metro do Porto quanto ao Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

Data: 19-12-2024

Descrição: Nos termos do consignado nas alíneas a), e), g, j), k) e m) do n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 8.º, e no artigo 34.º, n.º 2, alínea c) e n.º 3, alíneas a) e b) dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, por se considerar estar assegurada a conformidade com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada o parecer da AMT foi favorável, estando condicionado ao cumprimento das determinações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.