PARECER N.º 92/2022 – APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DE PROCEDIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL – “TRANSPORTE A PEDIDO” DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DE TÂMEGA E SOUSA

PARECER N.º 92/2022 – APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DE PROCEDIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL – “TRANSPORTE A PEDIDO” DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DE TÂMEGA E SOUSA

Designação: Parecer n.º 92/2022 – Aprovação do Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças de procedimento para a Aquisição de serviços de Transporte Público Flexível – “Transporte a Pedido” da Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa

Data: 22-12-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Aprovação do Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças de procedimento para a Aquisição de serviços de Transporte Público Flexível – “Transporte a Pedido” da Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa, , o parecer da AMT é favorável, quanto às peças procedimentais relativas ao procedimento concursal proposto pela CIM TS, porquanto se encontra assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, com o Regulamento (CE) n.º Sede: Palácio Coimbra – Rua de Santa Apolónia, n.º 53 – 1100-468 Lisboa - Portugal Contribuinte n.º 513 637 257 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, com o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, e com o Código dos Contratos Públicos.