PARECER N.º 91/2024 - PARECER SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE VISEU

PARECER N.º 91/2024 - PARECER SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE VISEU

Designação: Parecer n.º 91/2024 - Parecer sobre as peças do procedimento de contratação serviço de transporte de passageiros de Viseu

Data: 19-12-2024

Descrição: Nos termos do consignado na alínea a), j), k) e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, por se considerar estar assegurada a conformidade com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada o parecer da AMT é favorável estando condicionado ao cumprimento das determinações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.