PARECER N.º 91/2022 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE O AJUSTAMENTO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO ALTO MINHO

PARECER N.º 91/2022 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE O AJUSTAMENTO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO ALTO MINHO

Designação: Parecer n.º 91/2022 - Parecer Prévio Vinculativo sobre o ajustamento às peças do procedimento para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho

Data: 22-12-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer Prévio Vinculativo sobre o ajustamento às peças do procedimento para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho. Afigura-se que as peças procedimentais do procedimento a promover pela CIM do Alto Minho com os ajustamentos apresentados, estão em conformidade com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o RJSPTP, bem como, com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro, e demais legislação e jurisprudência, nacional e europeia, aplicável, pelo que no que concerne ao objetivo específico do presente parecer este é favorável.