PARECER N.º 89/2021 –TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DA NAZARÉ

PARECER N.º 89/2021 – SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DA NAZARÉ

Designação: Parecer n.º 89/2021 – Serviços públicos de transporte de passageiros no município da Nazaré

Data: 24-09-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros, pelos serviços municipalizados do município da Nazaré, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que a definição de condições de operação assume relevância, no que concerne à adequada contratualização e organização de serviços públicos de transporte de passageiros por autoridades de transportes, através de operadores internos ou através de prestação direta, por meios próprios. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.