PARECER N.º 88/2021 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE

PARECER N.º 88/2021 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE

Designação: Parecer n.º 88/2021 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve

Data: 24-09-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo favorável, relativo às alterações ao contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.