PARECER N.º 84/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LEIRIA

PARECER N.º 84/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE LEIRIA

Designação: Parecer n.º 84/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de formação do contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros da cidade de Leiria

Data: 29-10-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de formação do contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros da cidade de Leiria, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.

Documentos

• Parecer n.º 84/2020 - Integrado nos Pareceres 42/2022 e 74/2022