PARECER N.º 83/2025- PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO DE TARIFAS PARA 2026 DA APS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SINES E DO ALGARVE, S.A.

PARECER N.º 83/2025 - PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO DE TARIFAS PARA 2026 DA APS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SINES E DO ALGARVE, S.A.

Designação: Parecer n.º 83/2025 - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2026 da APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

Data: 21-11-2025

Descrição: Nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º, conjugada com o n.º 6 do mesmo artigo, todos dos estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como da Deliberação n.º 1025/2018 (publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2018), as “Linhas de Orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio”, foi emitido parecer favorável aos Projetos de Regulamento de Tarifas da APS para o Porto de Sines e para os Portos Comerciais de Faro e de Portimão, em 2026.