PARECER N.º 82/2024 - CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO

PARECER N.º 82/2024 - PARECER RELATIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO, A CELEBRAR ENTRE O ESTADO E A METRO MONDEGO, S.A.

Designação: Parecer n.º 82/2024 - Parecer relativo ao Contrato de Serviço Público do Sistema de Mobilidade do Mondego, a celebrar entre o Estado e a Metro Mondego, S.A.

Data: 23-11-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea b), do n.º 2, do artigo 34.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer sobre o contrato de serviço público referido e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.