PARECER N.º 82/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA

PARECER N.º 82/2020 – CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA

Designação: Parecer n.º 82/2020 – Contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Sever do Vouga

Data: 15-10-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Sever do Vouga, o qual, é negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.