PARECER N.º 81/2021 –SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE ALCOBAÇA

PARECER N.º 81/2021 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE ALCOBAÇA

Designação: Parecer n.º 81/2021 - Contratação de serviços de transporte urbano de passageiros na cidade Alcobaça

Data: 19-08-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratação de serviços de transporte urbano de passageiros na cidade Alcobaça, conduzido pela Comunidade Intermunicipal do Oeste, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados no futuro contrato a cargo da respetiva Comunidade Intermunicipal. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.