PARECER N.º 80/2024 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO TERMINAL MULTIUSOS – ZONA 1 DO PORTO DE SETÚBAL, CONCESSIONADO À TERSADO – TERMINAIS PORTUÁRIOS DO SADO, S.A

PARECER N.º 80/2024 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO TERMINAL MULTIUSOS – ZONA 1 DO PORTO DE SETÚBAL, CONCESSIONADO À TERSADO – TERMINAIS PORTUÁRIOS DO SADO, S.A

Designação: Parecer n.º 80/2024 – Prorrogação do Prazo da Concessão do Serviço Público do Terminal Multiusos – Zona 1 do Porto de Setúbal, concessionado à Tersado – Terminais Portuários do Sado, S.A

Data: 22-11-2024

Descrição: Nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, foi emitido parecer prévio vinculativo, no sentido favorável, às peças do procedimento de Prorrogação do Prazo da Concessão do Serviço Público do Terminal Multiusos – Zona 1 do Porto de Setúbal, Concessionado à Tersado – Terminais Portuários do Sado, S.A. Considerou-se que estas operações são relevantes e têm impactes positivos ao nível da socio-economia, local, regional e nacional, em virtude da possibilidade de um melhor e mais sustentável serviço prestado por essas infraestruturas portuárias, a par da potenciação da atividade de transporte de mercadorias por via marítima. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.