PARECER N.º 80/2020 - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES – (2.ª FASE)

PARECER N.º 80/2020 – AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE FORNOS DE ALGODRES (2.ª FASE)

Designação: Parecer n.º 80/2020 – Aquisição do serviço público de transporte de passageiros – Sistema de Transporte Público Municipal de Fornos de Algodres (2.ª fase)

Data: 24-09-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à segunda aquisição do serviço público de transporte de passageiros – Sistema de Transporte Público Municipal de Fornos de Algodres, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.