PARECER N.º 78/2025- PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO DE TARIFAS PARA 2026 DA APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A.

PARECER N.º 78/2025 - PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO DE TARIFAS PARA 2026 DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A.

Designação: Parecer n.º 78/2025 - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2026 da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

Data: 21-11-2025

Descrição: Nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º, conjugada com o n.º 6 do mesmo artigo, todos dos estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como da Deliberação n.º 1025/2018 (publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2018), as “Linhas de Orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio”, foi emitido parecer favorável ao projeto de Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.. para 2026.