PARECER N.º 78/2024 - PARECER RELATIVO ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO RODOVIÁRIO NA REGIÃO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO

PARECER N.º 78/2024 - PARECER RELATIVO A ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO RODOVIÁRIO NA REGIÃO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO

Designação: Parecer n.º 78/2024 - Parecer relativo a aditamento ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros por modo rodoviário na região da Comunidade Intermunicipal do Cávado

Data: 07-11-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como, com do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer sobre o contrato referido e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.