PARECER N.º 77/2020 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS PESADOS DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS

PARECER N.º 77/2020 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS PESADOS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES URBANOS TORREJANOS

Designação: Parecer n.º 77/2020 – Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos

Data: 17-09-2020

Descrição: AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento concurso público para a “Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos (TUT)”, no Município de Torres Novas o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.