PARECER N.º 74/2023 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TERMINAL

PARECER N.º 74/2023 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TERMINAL RODOVIÁRIO

Designação: Parecer n.º 74/2023 - Parecer Sobre o Acesso Livre e Não Discriminatório a Terminal Rodoviário

Data: 14-09-2023

Descrição: Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de novembro, foi emitido parecer sobre as condições de acesso livre e não discriminatório a terminal rodoviário. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.