PARECER N.º 73/2020 – REDE DE TRANSPORTES URBANOS DE CONDEIXA-A-NOVA

PARECER N.º 73/2020 – ENQUADRAMENTO CONTRATUAL DA REDE DE TRANSPORTES URBANOS DE CONDEIXA-A-NOVA

Designação: Parecer n.º 73/2020 – Enquadramento contratual da Rede de Transportes Urbanos de Condeixa-a-Nova

Data: 27-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao enquadramento contratual da Rede de Transportes Urbanos de Condeixa-a-Nova, o qual, é negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.