PARECER N.º 72/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO BARREIRO

PARECER N.º 72/2020 – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO BARREIRO

Designação: Parecer n.º 72/2020 – Condições da prestação e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro

Data: 27-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo às condições da prestação e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Este procedimento assume especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo enquadramento legal citado, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.