PARECER N.º 70/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A DELIBERAÇÃO ENQUADRADORA DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE COIMBRA - CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

PARECER N.º 70/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A DELIBERAÇÃO ENQUADRADORA DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PRESTADO PELOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE COIMBRA - CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Designação: Parecer n.º 70/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Deliberação Enquadradora das Condições da Prestação e Financiamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros Prestado pelos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra - Câmara Municipal de Coimbra

Data: 31-08-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.