PARECER N.º 70/2019 - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FARO

PARECER N.º 70/2019 - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FARO

Designação: Parecer n.º 70/2019 - Prorrogação do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Faro

Data: 19-12-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prorrogação do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Faro, o qual, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual no que se refere a matéria operacional, económica e financeira e o apuramento e reporte circunstanciado e periódico de informação relevante. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.