PARECER N.º 68/2020 – TRANSPORTES URBANOS DO ENTRONCAMENTO

PARECER N.º 68/2020 - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO E FINANCIAMENTO DOS TRANSPORTES URBANOS DO ENTRONCAMENTO (TURE) PELO MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO

Designação: Parecer n.º 68/2020 - Condições de prestação e financiamento dos Transportes Urbanos do Entroncamento (TURE) pelo Município do Entroncamento

Data: 20-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo sobre as condições de prestação e financiamento dos Transportes Urbanos do Entroncamento (TURE) pelo Município do Entroncamento. Este procedimento assume especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo enquadramento legal citado, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.