PARECER N.º 67/2025 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DAS CALDAS DA RAINHA

PARECER N.º 67/2025 - PARECER SOBRE O ACESSO LIVRE E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TERMINAL RODOVIÁRIO DAS CALDAS DA RAINHA

Designação: Parecer n.º 67/2025 - Parecer sobre o acesso livre e não discriminatório a terminal rodoviário das Caldas da Rainha

Data: 20-11-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), e), h), m), e q) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de novembro, parecer sobre recusa de acesso a terminal rodoviário, por parte da Rodoviária do Oeste, Lda, face a pedidos da Flixbus, no âmbito dos requisitos legais de promoção de acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes àquelas infraestruturas. Foi comprovada a existência de capacidade disponível, bem como a recusa de acesso sem fundamentação e o incumprimento da obrigação de publicitação de informações relativas a interfaces ou a terminais, devendo agora ser cumpridas diversas determinações, sob pena das cominações legais previstas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.