PARECER N.º 67/2019 - TERCEIRA ADENDA AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S.A.

PARECER N.º 67/2019 - TERCEIRA ADENDA AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S.A.

Designação: Parecer n.º 67/2019 - Terceira adenda ao contrato de serviço público de transporte de passageiros entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.

Data: 19-12-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a terceira adenda ao contrato de serviço público de transporte de passageiros entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A., no que se refere às alterações contratuais que decorrem diretamente do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que determinou a intermunicipalização daquela empresa, o qual, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações efetuadas, designadamente quanto à execução contratual no que se refere a matéria operacional, económica e financeira e o apuramento e reporte circunstanciado e periódico de informação relevante. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.