PARECER N.º 66/2022 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO

PARECER N.º 66/2022 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO

Designação: Parecer N.º 66/2022 – Aquisição de Serviços de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Cávado

Data: 30-06-2022

Descrição: As peças procedimentais relativas ao procedimento concursal proposta pela CIM, não estão em compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e com o Código dos Contratos Públicos pelas razões apontadas e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, sendo por isso desfavorável.