PARECER N.º 66/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SINES

PARECER N.º 66/2020 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SINES

Designação: Parecer n.º 66/2020 – Serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Sines

Data: 13-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento pré-contratual relativas ao concurso público para o serviço público de transporte rodoviário urbano de passageiros do Município de Sines, o qual foi negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, e quanto aos respetivos impactos concorrenciais. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.