PARECER N.º 65/2023 - PARECER SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS DA MINUTA DE CONTRATO DE RENT-A-CAR DA MADEIRA MOTO RENT

PARECER N.º 65/2023 - PARECER SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS DA MINUTA DE CONTRATO DE RENT-A-CAR DA MADEIRA MOTO RENT

Designação: Parecer n.º 65/2023 - Parecer sobre a conformidade legal das cláusulas contratuais gerais da minuta de contrato de rent-a-car da Madeira Moto Rent

Data: 11-08-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do consignados do n.º 1 do artigo 5.º, Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, parecer sobre a conformidade legal das cláusulas contratuais gerais mencionadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.