PARECER N.º 65/2022 – PROJETO DE REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE

PARECER N.º 65/2022 – PROJETO DE REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE

Designação: Parecer N.º 65/2022 – Projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes público na Comunidade Intermunicipal do Algarve

Data: 30-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer sobre o projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do PART nos transportes público na Comunidade Intermunicipal do Algarve, o qual, sendo favorável, por estar assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, incluindo o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro.