PARECER N.º 65/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL

PARECER N.º 65/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL

Designação: Parecer n.º 65/2021 – Prestação de serviço público de transporte de passageiros no município de São Pedro do Sul

Data: 13-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviço público de transporte de passageiros no município de São Pedro do Sul, o qual, é negativo por não ter resultado claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.