PARECER N.º 64/2023 - PARECER SOBRE O PROJETO DE REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PART NA CIM DO ALENTEJO LITORAL

PARECER N.º 64/2023 - PARECER SOBRE O PROJETO DE REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PART NA CIM DO ALENTEJO LITORAL

Designação: Parecer n.º 64/2023 - Parecer sobre o projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do PART na CIM do Alentejo Litoral

Data: 11-08-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do consignados do n.º 1 do artigo 5.º, e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, parecer sobre o referido regulamento tarifário. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.