PARECER N.º 64/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS – SERVIÇOS “COMBUS” E “VALLEY SHUTTLE”

PARECER N.º 64/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS – SERVIÇOS “COMBUS” E “VALLEY SHUTTLE”

Designação: Parecer n.º 64/2021 – Prestação de serviços de transporte público flexível de passageiros no município de Oeiras – Serviços “Combus” e “Valley Shuttle”

Data: 13-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviços de transporte público flexível de passageiros no município de Oeiras – Serviços “Combus” e “Valley Shuttle”, o qual, é negativo por não ter resultado claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.