PARECER N.º 63/2022 – CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL, A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DA CIM VISEU DÃO LAFÕES

PARECER N.º 63/2022 – CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL, A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DA CIM VISEU DÃO LAFÕES

Designação: Parecer N.º 63/2022 – Contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível, a pedido, para o território da CIM Viseu Dão Lafões

Data: 23-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer prévio vinculativo sobre os “Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Vila Nova de Poiares, o qual, sendo favorável, por estar assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, incluindo o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro.