PARECER N.º 63/2019 – PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA

PARECER N.º 63/2019 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA

Designação: Parecer n.º 63/2019 - Projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária

Data: 10-12-2019

Descrição: Parecer da AMT relativo ao projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).