PARECER N.º 62/2022 – PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS RELATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL (TPF), A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES

PARECER N.º 62/2022 – PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS RELATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL (TPF), A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES

Designação: Parecer N.º 62/2022 – Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Vila Nova de Poiares

Data: 23-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer prévio vinculativo sobre os “Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Vila Nova de Poiares, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento das determinações efetuadas no ponto IV, por estar assegurada a compliance com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, com o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada