PARECER N.º 62/2020 – ACESSO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PARECER N.º 62/2020 – MUNICÍPIOS - ACESSO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Designação: Parecer n.º 62/2020 – Municípios - Acesso à atividade de transporte rodoviário de passageiros

Data: 12-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, por solicitação Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., parecer sobre o enquadramento dos Municípios, no que concerne ao acesso à atividade de transporte rodoviário de passageiros e sobre a atribuição do respetivo título habilitante de operador de transporte público, nas mesmas condições dos demais operadores de transporte público de passageiros, bem como sobre uma eventual dispensa total da aplicação dos requisitos previstos para o transporte rodoviário de passageiros, quando este é efetuado pelos Municípios com recurso a meios próprios.