PARECER N.º 61/2019 - PARECER QUANTO À ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE SUBURBANO DE PASSAGEIROS NO EIXO FERROVIÁRIO NORTE-SUL

PARECER N.º 61/2019 - PARECER QUANTO À ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE SUBURBANO DE PASSAGEIROS NO EIXO FERROVIÁRIO NORTE-SUL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, E A FERTAGUS - TRAVESSIA DO TEJO, TRANSPORTES, S.A

Designação: Parecer n.º 61/2019 - Parecer quanto à alteração ao contrato de concessão para a exploração do transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, celebrado entre o Estado Português, e a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A

Data: 10-12-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer quanto à alteração ao contrato de concessão para a exploração do transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, celebrado entre o Estado Português, e a Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, S.A , por se considerar estar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e com o Código dos Contratos Públicos. A divulgação do parecer será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo e salvaguardados que estejam os elementos sujeitos a confidencialidade.