PARECER N.º 60/2020 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO

PARECER N.º 60/2020 – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO

Designação: Parecer n.º 60/2020 – Concessão de Serviço Público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Data: 13-08-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de concurso público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Este procedimento assume especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo enquadramento legal citado, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.