PARECER N.º 60/2019 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE LAMEGO

PARECER N.º 60/2019 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE LAMEGO

Designação: Parecer n.º 60/2019 - Prestação de Serviços de Transportes Públicos de Passageiros no Concelho de Lamego

Data: 02-12-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo relativo à prestação de serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Lamego. Este procedimento concursal é relevante para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.