PARECER N.º 56/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO À CONTRATUALIZAÇÃO DE TRANSPORTE FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS EM PINHEL – “SIGA O FALCÃO”

PARECER N.º 56/2019 - CONTRATUALIZAÇÃO DE TRANSPORTE FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS EM PINHEL

Designação: Parecer n.º 56/2019 - Contratualização de transporte flexível de passageiros em Pinhel

Data: 15-11-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratualização de transporte flexível de passageiros em Pinhel – “Siga o Falcão”, o qual é positivo ainda que que condicionado ao cumprimento de diversas determinações, incluindo a alteração de peças contratuais e/ou o reporte circunstanciado e periódico de informação relevante, para efeitos de acompanhamento sistemático da execução contratual. Este procedimento é relevante para a implementação, por parte das autoridades competentes, da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.