PARECER N.º 55/2025 - PARECER QUANTO À POSSIBILIDADE DE CEDÊNCIA DA GESTÃO DA CENTRAL DE CAMIONAGEM AO ATUAL OPERADOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO CONCELHO.

PARECER N.º 55/2025 - PARECER QUANTO À POSSIBILIDADE DE CEDÊNCIA DA GESTÃO DA CENTRAL DE CAMIONAGEM AO ATUAL OPERADOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO CONCELHO.

Designação: Parecer n.º 55/2025 - Parecer quanto à possibilidade de cedência da gestão da Central de Camionagem ao atual operador de transportes rodoviários no concelho.

Data: 17-07-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), g), n) e q) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, quanto à possibilidade de cedência da gestão da Central de Camionagem ao atual operador de transportes rodoviários no concelho, tendo-se concluído pela necessidade de promoção de procedimento público de contratação, nos termos do Código dos Contratos Públicos e do regime setorial aplicável, assegurando o respeito pelos princípios da legalidade, concorrência, transparência e imparcialidade e tendo em conta o Regulamento n.º 3/2025, relativo as interfaces e os terminais de transporte público permitam o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros.