PARECER N.º 55/2022 - PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS RELATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL (TPF), A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARGANIL

PARECER N.º 55/2022 - PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS RELATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL (TPF), A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARGANIL

Designação: Parecer N.º 55/2022 - Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Arganil

Data: 08-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Arganil, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.