PARECER N.º 55/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANOS DE ALCOBAÇA - COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE

PARECER N.º 55/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANOS DE ALCOBAÇA - COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE

Designação: Parecer n.º 55/2021 – Prestação de serviços de transporte urbanos de Alcobaça - Comunidade Intermunicipal do Oeste

Data: 28-06-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviços de transporte urbanos de Alcobaça, conduzido pela Comunidade Intermunicipal do Oeste, o qual, é negativo por não ter resultado claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.