PARECER N.º 53/2022 - PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO REGULAMENTO DE TARIFAS PARA 2022 DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A.

PARECER N.º 53/2022 - PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO REGULAMENTO DE TARIFAS PARA 2022 DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A.

Designação: Parecer N.º 53/2022 - Proposta de atualização extraordinária do regulamento de tarifas para 2022 da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

Data: 01-06-2022

Descrição: A presente análise inscreve-se no cumprimento da missão da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), enquanto regulador económico independente, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e de acordo com as exigências que emanam da Lei-quadro das entidades reguladoras independentes, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e fundamenta-se nas atribuições previstas no n.º 1 do artigo 5.º dos referidos Estatutos, designadamente, (i) zelar pelo cumprimento do enquadramento legal, nacional, internacional e da União Europeia, aplicável à regulação, supervisão, promoção e defesa da concorrência, visando o bem público, a defesa dos interesses dos cidadãos e dos operadores económicos, e (ii) monitorizar e acompanhar as atividades dos mercados da mobilidade e dos transportes terrestres e fluviais.