PARECER N.º 53/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS PARA O CONCELHO DE ALMEIDA - “ESTRELA DA PAZ”

PARECER N.º 53/2019 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS PARA O CONCELHO DE ALMEIDA

Designação: Parecer n.º 53/2019 – Serviços de transporte públicos para o Concelho de Almeida

Data: 15-11-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo relativo à aquisição de serviços de transporte públicos para o Concelho de Almeida - “Estrela da Paz”. Este procedimento é relevante para a implementação, por parte das autoridades competentes, da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.