PARECER N.º 52/2024 - PARECER QUANTO AOS PROJETOS DE PORTARIAS QUE CRIAM O “CIRCULA.PT” E QUE ALARGAM A GRATUITIDADE DO PASSE PARA JOVENS ESTUDANTES

PARECER N.º 52/2024 - PARECER QUANTO AO PORTARIA QUE CRIA O “CIRCULA.PT” E QUANTO AO PROJETO DE PORTARIA QUE VEM ALARGAR A GRATUITIDADE DO PASSE PARA JOVENS ESTUDANTES REGULADO PELA PORTARIA N.º 7-A/2024, DE 5 DE JANEIRO.

Designação: Parecer n.º 52/2024 - Parecer quanto ao Portaria que cria o “Circula.pt” e quanto ao projeto de Portaria que vem alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes regulado pela Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro.

Data: 30-08-2024

Descrição: A AMT emitiu, em cumprimento do disposto nas alíneas a), e), f), j), k), m), p) e w) do n.º 1, do artigo 5.º e alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 34.º, todos do Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, quanto ao projeto de medida tarifária supra referenciado. Considerou-se estar conforme com o Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, que aprova regras gerais tarifarias no transporte público de passageiros, o Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro. A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.