PARECER N.º 52/2022 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE OS “PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS RELATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL (TPF), A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MORTÁGUA

PARECER N.º 52/2022 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE OS “PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS RELATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL (TPF), A PEDIDO, PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MORTÁGUA

Designação: Parecer n.º 52/2022 - Parecer prévio vinculativo sobre os “Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Mortágua

Data: 01-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre os Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Mortágua , o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.