PARECER N.º 52/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TOMAR

PARECER N.º 52/2019 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TOMAR

Designação: Parecer n.º 52/2019 – Serviços de transporte público rodoviário de passageiros no Município de Tomar

Data: 08-11-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo negativo relativo aos serviços de transporte público rodoviário de passageiros no Município de Tomar, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.