PARECER N.º 51/2022 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO ÀS 14 MINUTAS DE ADENDAS CONTRATUAIS AOS CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE OLEIROS

PARECER N.º 51/2022 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO ÀS 14 MINUTAS DE ADENDAS CONTRATUAIS AOS CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE OLEIROS

Designação: Parecer N.º 51/2022 – Parecer prévio vinculativo relativo às 14 minutas de adendas contratuais aos Contratos de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Município de Oleiros

Data: 01-06-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos dos seus Estatutos Parecer prévio vinculativo relativo às 14 minutas de adendas contratuais aos Contratos de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Município de Oleiros o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.